Território Cidadão: Curso de formação de conselheiros
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Legislação

Clique nos links abaixo para acessar a legislação referente ao CADES

  • Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009
  • Decreto nº 52.153/11 – Regulamenta CADES, FEMA e CONFEMA
  • Resolução nº 140/CADES/11 – Regimento Interno